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Lucro Presumido – Como Funcionam suas Obrigações Tributárias

Nesse artigo você vai aprender mais sobre o Regime do Lucro Presumido e as principais obrigações tributárias que as empresas optantes por esse regime estão sujeitas nas 3 esferas do Poder – Federal, Estadual e Municipal.

A princípio, o lucro presumido é um regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

Nesse regime, o lucro da empresa é determinado com base na presunção. Ou seja, será calculado aplicando-se um percentual sobre a receita bruta auferida para cada tipo de atividade.

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Fiscalização – Estoque

Estamos presenciando algumas fiscalizações com referência ao controle de estoque.

Como já estamos conversando algum tempo, todas as informações necessárias para uma fiscalização são enviadas diariamente e periodicamente pelas empresas tornando mais fácil esta fiscalização. (xml da NFe, Sped Fiscal, Sped Pis/Cofins, Sped Contabil, etc).

Sugerimos que sejam verificadas as operações (os processos) que estão sendo feitas (cadastros natureza operação – CFOP) e como estão sendo feitas.

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SEF/MG prevê implantação da NFC-e para inicio de 2019

A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.

A estimativa da SEF/MG é que no segundo semestre de 2018 seja possível dar início à homologação da funcionalidade e na sequência colocar em prática um piloto com algumas empresas. Concluído o piloto, será possível agregar, gradativamente, contribuintes voluntários.

A legislação com o cronograma de obrigatoriedade será publicada também no próximo semestre, com previsão de início em 2019.

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Obrigatoriedade de utilização do GTIN (código de barras)

Foi publicada versão 1.30 da NT 2017.001: posterga prazos de regras de validação relacionadas ao GTIN (código de barras), além de outros ajustes documentais.

Aconselhamos a verificar seus cadastros para evitar que não haja nota fiscal rejeitada por este motivo.

VERIFIQUE OS CADASTROS PARA EVITAR REJEIÇÕES DE NOTAS FISCAIS.

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